O Brasil passou a contar com uma política nacional voltada a transformar minerais críticos e estratégicos em produtos, tecnologias e capacidade industrial. A Lei nº 15.506, sancionada em 16 de setembro de 2026, criou a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), com diretrizes para ampliar a pesquisa, a lavra, o beneficiamento, a transformação mineral e a mineração urbana.
A iniciativa parte de um desafio que vai além da exploração de reservas naturais. O objetivo é reduzir a dependência da exportação de matérias-primas e estimular a participação brasileira em cadeias produtivas de maior valor agregado. Na prática, a política busca aproximar a atividade mineral de setores como inovação, indústria, transição energética, defesa e desenvolvimento tecnológico.
Por que os minerais são estratégicos para o futuro
Minerais críticos e estratégicos estão associados à fabricação de baterias, veículos elétricos, aerogeradores, semicondutores, equipamentos de armazenamento de dados, satélites, radares e sistemas de defesa. Por isso, o controle sobre o fornecimento e o processamento desses recursos ganhou importância econômica e geopolítica em diferentes países.
De acordo com o Ministério da Fazenda, a existência de reservas no território brasileiro não garante, por si só, soberania tecnológica. O país precisa desenvolver capacidade para processar, transformar e reciclar os minerais, além de formar profissionais e apoiar pesquisa e inovação. É essa passagem do potencial geológico para a capacidade industrial que concentra o principal desafio da nova política.
A chamada mineração urbana também foi incluída entre as frentes da PNMCE. O conceito envolve o aproveitamento de materiais presentes em produtos e resíduos, ampliando as possibilidades de recuperação e reciclagem. Com isso, a política não se limita à abertura de novas áreas de extração e passa a considerar etapas posteriores da cadeia produtiva.
Conselho vai coordenar projetos prioritários
A legislação criou o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE). O órgão terá a função de coordenar projetos prioritários e formular o Plano Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, organizando a atuação do governo em torno de objetivos de industrialização, pesquisa e desenvolvimento.
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços informa que a política também prevê mecanismos de financiamento, incentivos fiscais e aproximação entre empresas, universidades, startups e centros de pesquisa. A proposta é criar condições para que o conhecimento produzido no país seja conectado às necessidades da indústria e à transformação dos recursos minerais.
O funcionamento e a estrutura do conselho foram regulamentados pelo Decreto nº 13.118, de 16 de setembro de 2026. A coordenação interinstitucional deverá orientar a seleção de projetos e a definição de prioridades nacionais para um setor que envolve mineração, indústria, ciência, tecnologia, energia e comércio.
Incentivos miram beneficiamento e transformação
Entre os instrumentos econômicos previstos está a possibilidade de conversão de até 20% dos gastos elegíveis com beneficiamento, transformação e mineração urbana em crédito fiscal. Conforme o MDIC, o mecanismo terá limite de R$ 1 bilhão por ano entre 2030 e 2034. A medida procura estimular investimentos em etapas que normalmente geram mais valor do que a simples exportação do minério bruto.
A política também prevê um fundo garantidor que poderá receber aporte de até R$ 2 bilhões da União. O instrumento deve apoiar projetos e reduzir barreiras financeiras para iniciativas consideradas prioritárias, embora a efetividade dependa da regulamentação e da capacidade de execução dos programas previstos na lei.
Outro eixo é a rastreabilidade da cadeia produtiva. A proposta inclui informações sobre origem, licenciamento, transporte e reciclagem dos minerais, permitindo acompanhar o percurso dos materiais desde a extração ou recuperação até as etapas de transformação. Para a Agência Nacional de Mineração, esse acompanhamento está relacionado à agregação de valor e à maior transparência do setor.
Desafio é transformar recurso natural em inovação
A nova política coloca o Brasil diante de uma agenda que combina desenvolvimento regional, competitividade industrial e segurança tecnológica. O país dispõe de recursos minerais relevantes, mas precisará avançar em infraestrutura, pesquisa aplicada, qualificação profissional, reciclagem e capacidade de processamento para que a riqueza geológica se converta em produtos e soluções.
Ao priorizar minerais críticos e estratégicos, a PNMCE tenta reposicionar o Brasil em cadeias ligadas à economia de baixo carbono, à digitalização e à defesa. O resultado dependerá da integração entre governo, empresas, universidades e centros de pesquisa, além da implementação dos mecanismos de financiamento, incentivos e rastreabilidade previstos no novo marco legal.