O direito do Legislativo de rever atos do Executivo é um elemento fundamental nos Estados Democráticos de Direito. Antes da criação das Cortes Constitucionais, esse poder era reconhecido como uma forma de limitar o poder estatal e proteger a cidadania. Com a configuração contemporânea dos regimes democráticos, a competência do Parlamento para controlar o Executivo se tornou um elemento constitutivo essencial. Isso significa que o Legislativo tem o poder de fiscalizar os atos do chefe do Executivo e garantir que ele não exceda seus limites legais. Esse controle é fundamental para manter a justiça, a igualdade e a proteção dos direitos dos cidadãos em um Estado democrático.
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