Legislativo vs Executivo: Como o Congresso Nacional Controla o Poder no Brasil?
O controle do poder é um elemento fundamental em qualquer sistema democrático. Nesse contexto, o Legislativo desempenha um papel crucial na limitação do poder estatal e na defesa da cidadania. A Constituição de 1988 estabeleceu que a competência do Congresso Nacional para controlar os atos do Executivo é uma das principais características do regime democrático brasileiro.
A história mostra que o direito do Legislativo de rever os atos do Executivo não é novidade. Muito antes da existência das Cortes constitucionais, já se reconhecia a importância desse instrumento para limitar o poder estatal e defender os direitos dos cidadãos. Com a configuração contemporânea dos Estados Democráticos de Direito, essa competência do Parlamento passou a ser considerada um elemento essencial do regime democrático.
A Constituição de 1988 estabeleceu regras claras para o controle do poder Executivo pelo Legislativo. De acordo com o artigo 49 da Constituição, é da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. Esse dispositivo constitucional confirma a importância do Legislativo em controlar as ações do Executivo e garantir a defesa da cidadania.
Recentemente, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu parcialmente a validade do decreto do Presidente da República que elevou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Esse ato gerou polêmica e levanta questões importantes sobre o papel do Legislativo em controlar o poder Executivo. O ministro Alexandre de Moraes interpretou restritivamente a competência do Congresso, o que colide com a jurisprudência do STF de ampliar os limites da intervenção legislativa.
É fundamental considerar que essa disputa não é apenas uma questão política entre Executivo e Legislativo. Três pontos chamam a atenção: primeiro, a interpretação restritiva da competência do Congresso pelo ministro Alexandre de Moraes; segundo, a colisão com a jurisprudência do STF que amplia os limites da intervenção legislativa; e terceiro, a necessidade de o Legislativo exercer seu papel constitucional em controlar as ações do Executivo. É essencial que o Congresso Nacional continue a desempenhar sua função crucial na defesa da cidadania e na limitação do poder estatal.