Leonardo Manzan, empresário, analisa que o regime jurídico das energias renováveis no Brasil vem passando por significativas transformações nas últimas décadas. O país, dotado de imenso potencial natural, tem consolidado uma estrutura normativa que busca fomentar a produção limpa, ao mesmo tempo que garante segurança jurídica para investidores e operadores.
Marco regulatório das energias renováveis no Brasil
O regime jurídico das energias renováveis no Brasil está fundamentado em leis e resoluções que incentivam fontes como solar, eólica, biomassa e pequenas centrais hidrelétricas. A Lei nº 9.427/1996, que criou a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), e a Lei nº 10.438/2002, que estabeleceu os incentivos às fontes alternativas, compõem a espinha dorsal da regulamentação. Segundo Leonardo Manzan, tais normas representam um passo estratégico na direção de uma matriz energética mais sustentável e menos dependente de combustíveis fósseis.
Ademais, o sistema de compensação de energia elétrica, previsto pela Resolução Normativa nº 482/2012 da ANEEL, permite que consumidores-geradores recebam créditos por energia injetada na rede, impulsionando o crescimento da micro e minigeração distribuída. O especialista frisa que esse mecanismo tem sido vital para democratizar o acesso à energia limpa e reduzir os custos para pequenos produtores.
Aspectos tributários e incentivos fiscais no setor
A tributação no setor de energias renováveis ainda é uma das maiores preocupações para empreendedores e investidores. De acordo com Leonardo Manzan, embora haja avanços nos incentivos fiscais, ainda existem desafios no tocante à complexidade tributária entre os entes federativos. Estados que aderiram ao Convênio ICMS 16/2015, por exemplo, concedem isenção parcial ou total sobre o ICMS incidente sobre a energia compensada, o que é um alívio para os pequenos produtores.
O tributarista aponta, no entanto, que há necessidade de maior uniformização e clareza nas políticas fiscais para garantir segurança jurídica e atratividade aos investimentos. Ele comenta que a ausência de uma padronização nacional sobre os incentivos pode inibir a expansão do setor em determinadas regiões. Logo, é fundamental que o regime tributário acompanhe o ritmo de inovação tecnológica e expansão da demanda por fontes limpas.
Licenciamento ambiental e responsabilidades legais
Outro ponto relevante no regime jurídico das energias renováveis diz respeito ao licenciamento ambiental. A instalação de projetos deve respeitar critérios específicos definidos por legislações federais e estaduais, com base na Resolução CONAMA nº 01/1986. Leonardo Manzan ressalta que o processo de licenciamento, apesar de necessário, pode ser moroso e exigir avaliações técnicas complexas, o que impõe custos e atrasos consideráveis para empreendedores do setor.
Contudo, ele elucida que há uma tendência recente de simplificação de procedimentos, especialmente para projetos de pequeno porte ou com baixo impacto ambiental. Essa flexibilização visa estimular o desenvolvimento local e ampliar o acesso à energia renovável sem comprometer a proteção ambiental.
Perspectivas e desafios do setor energético sustentável
O avanço do regime jurídico das energias renováveis no Brasil tem sido constante, mas ainda encontra entraves relacionados à insegurança regulatória, à burocracia e às lacunas tributárias. Leonardo Manzan destaca que a modernização das leis e a adoção de uma política nacional mais integrada e estável são cruciais para consolidar o país como líder global em energia limpa.
Ele informa que, com o crescimento da demanda por eletricidade e o aumento das preocupações ambientais, é inevitável que o Brasil continue investindo em marcos legais mais sólidos e alinhados às exigências de sustentabilidade. A expansão do mercado livre de energia e a transição energética global também impõem uma revisão constante das normas vigentes.
A importância de um regime jurídico eficiente
Um regime jurídico bem estruturado para as energias renováveis no Brasil é essencial para promover o desenvolvimento econômico sustentável e atrair investimentos. Como aponta Leonardo Manzan, a construção de um ambiente normativo previsível e incentivador é o alicerce para o crescimento do setor e para a transição energética que o país demanda. Nesse sentido, o fortalecimento das políticas públicas, o aprimoramento do sistema tributário e a celeridade nos licenciamentos ambientais devem caminhar juntos para garantir um futuro mais verde e seguro.
Autor: Hyacinth Barbosa